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Lei nº 7.593/2017 

Através da Lei nº 7.593/2017 - DOE RJ de 24.05.2017, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 7.593/2017 (DOE de 24.05.2017), altera a Lei n° 7.428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF).

Foi estabelecido qu...

26 May 2017

O Confaz altera regras de exigência do CEST e estabelece cronograma que varia de acordo com a atividade do contribuinte

As alterações das regras de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, veio com a publicação do Convênio ICMS 60/2017 (DOU d...

19 May 2017

Já vigora desde 2013 o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) que serve para acobertar operações de transportes realizadas por transportadoras em geral, inclusive optantes pelo Simples Nacional.
    
Para alguns serviços de transporte, entretanto, ainda...

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