RESOLUÇÃO Nº 5.234, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019
(MG de 06/02/2019)
Estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição...