Novo modelo Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe-OS) tem prazo de início prorrogado.

Já vigora desde 2013 o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe) que serve para acobertar operações de transportes realizadas por transportadoras em geral, inclusive optantes pelo Simples Nacional. Para alguns serviços de transporte, entretanto, ainda não havia obrigatoriedade de CTe. São serviços em relação aos quais, atualmente, é emitida Nota Fiscal de Serviços de Transporte modelo 7. São os seguintes serviços de transporte:

.: por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

.: por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;

.: por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

Em 2016 foram implementadas modificações na regras, obrigando tais serviços a terem, também CTE. Mas não será um CTE como o que já existe hoje. O CTE atual é modelo 57. O novo será chamado de CTE-OS (Conhecimento de Transporte Eletrônico de Outros Serviços) e terá modelo 67.

O prazo inicialmente previsto para o CTE-OS entrar em vigor era julho/2017.

Este prazo, porém, foi prorrogado. O CTE-OS entrará em vigor em 02 de outubro de 2017.

Lembrando ainda que o documento em papel também será diferente.

Será chamado DACTE-OS - Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Outros Serviços.

Fonte: Ajuste SINIEF 02/2017 (https://www.confaz.fazenda.gov.br

legislacao/ajustes/2017/aj002_17)

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